Já existe legislação aprovada sobre a NF-e?

A  Nota Fiscal Eletrônica  tem validade em todos os  Estados da Federação e já é uma realidade na  legislação brasileira desde outubro de 2005, com a aprovação do Ajuste SINIEF 07/05 que instituiu nacionalmente a  Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.